1. Objeto e responsável
Estes Termos regem o uso do Senichron, disponibilizado por Carvalho Machado Telecom Ltda., CNPJ 38.068.620/0001-35, com endereço na Av. Raja Gabaglia, 1093, sala 701, Luxemburgo, Belo Horizonte/MG, CEP 30380-403, no aplicativo para celular, nas interfaces web e nos serviços associados. O Senichron organiza cuidados domiciliares, reunindo rotinas, registros, passagem de turno, equipe, estoque, agenda, documentos e recursos de organização disponíveis no plano contratado. Contato: contato@senichron.com. A Política de Privacidade complementa estes Termos quanto ao tratamento de dados pessoais; sua leitura não substitui autorizações específicas exigidas por lei.
2. Natureza do serviço e limites clínicos
O Senichron fornece ferramentas de organização e comunicação. Não presta atendimento médico, enfermagem, diagnóstico, prescrição ou monitoramento clínico contínuo. Informações, cores, lembretes e resumos organizam o que foi registrado; não indicam, por si, normalidade, gravidade ou conduta médica. Ausência de alerta ou de registro não significa ausência de risco ou de necessidade de cuidado. O aplicativo não é canal de emergência. Diante de urgência, procure os serviços de emergência e os profissionais responsáveis, sem aguardar resposta do aplicativo ou suporte. Essa delimitação não afasta a responsabilidade legal da Senichron por falhas do próprio serviço.
3. Cadastro, elegibilidade e aceite
Cada participante deve usar conta individual, fornecer dados verdadeiros e manter seu contato atualizado. A contratação e a administração exigem maioridade ou capacidade legal compatível. O uso por organizações depende de atuação por pessoa autorizada. Os Termos são apresentados antes do aceite; a versão aplicável e as condições comerciais devem estar disponíveis para consulta. Conta e credenciais são pessoais. Avise o suporte sobre suspeita de invasão ou uso não autorizado. O login com Google depende das condições desse provedor e não exige compartilhar sua senha com a Senichron.
4. Família, convites e papéis
O núcleo familiar reúne a pessoa cuidada e a equipe autorizada. O administrador organiza participantes e permissões, mas não se torna proprietário dos dados pessoais dos demais. Entrar por código pode depender de aprovação. Não divulgue convites publicamente nem reutilize acessos de quem deixou a equipe. Os membros devem acessar apenas informações necessárias ao seu papel. Documentos compartilhados no núcleo podem ser visíveis a seus membros autorizados. A exclusão de um participante não revoga cópias anteriormente exportadas; ele permanece sujeito à confidencialidade e às obrigações legais. Conflitos de acesso ou representação podem exigir restrição temporária e comprovação de legitimidade.
5. Informações da pessoa cuidada
Só cadastre ou compartilhe dados de saúde com hipótese legal válida, respeitando a autonomia, a privacidade e a manifestação da pessoa cuidada. Ser familiar, cuidador, pagante ou administrador não confere autorização automática para tratar qualquer dado. A extensão de instrumentos de representação deve ser respeitada; deficiência e idade não implicam incapacidade. Quando o tratamento depender de consentimento, obtenha autorização específica e destacada do titular ou de quem possa representá-lo nessa decisão. O aceite destes Termos não a substitui. O Senichron pode solicitar comprovação proporcional, receber contestação do titular e interromper tratamento irregular. Isso não transfere ao usuário obrigações legais próprias da Senichron.
6. Registros, documentos e uso cotidiano
Os usuários são responsáveis pela exatidão, pertinência e atualização do que inserem e devem conferir confirmações de salvamento, datas, horários, unidades e destinatários. Não altere uma prescrição com base em sugestões de organização do aplicativo. Os profissionais mantêm suas responsabilidades técnicas e deveres de sigilo. Registros organizacionais não substituem documentos profissionais obrigatórios quando a legislação exigir forma, assinatura, guarda ou sistemas específicos. Mantenha meios alternativos para informações essenciais ao cuidado. Anexos devem ser enviados somente quando houver legitimidade e necessidade, sem inclusão de dados excessivos de terceiros.
7. Funcionalidades locais e compartilhadas
Determinados recursos dependem de conexão e de confirmação no servidor; outros utilizam armazenamento no dispositivo. Informações financeiras e determinados recursos de rede, comunidade e mercado podem funcionar apenas localmente e não ser sincronizados entre aparelhos. A limpeza de armazenamento ou desinstalação pode remover esses dados locais. Lembretes dependem das permissões, da conexão e das condições do sistema operacional, e não garantem execução de um cuidado. A oferta informa quais recursos estão incluídos no plano; itens meramente demonstrativos ou sem disponibilidade efetiva não geram promessa de fornecimento futuro.
8. Planos, preços e periodicidade
O plano, os recursos, os limites de participantes, o preço total, a periodicidade, a renovação e a data da primeira cobrança são apresentados antes da contratação. Os limites de equipe incluem quem administra, quando assim informado na oferta. Apenas ofertas efetivamente disponibilizadas podem ser contratadas. Quando houver anual, a cobrança corresponde ao total anual indicado; a apresentação de equivalente mensal é comparativa e não significa parcelamento. A economia anunciada é calculada contra as mensalidades de referência indicadas. Não há obrigação de adquirir o anual para usar uma modalidade mensal ofertada.
9. Teste gratuito e autorização de cobrança
A existência de teste, sua duração, elegibilidade, exigência de cartão e preço após o teste devem aparecer na oferta e na confirmação da compra. O término de um teste não gera cobrança sem contratação e autorização de renovação claramente informadas. Um teste sem cartão ou sem autorização de pagamento não se converte automaticamente em assinatura paga. Para ofertas com conversão autorizada, o usuário deve cancelar antes da data informada se não desejar a cobrança. A criação de conta, o aceite dos documentos ou a seleção preliminar de um plano não substituem a confirmação da compra.
10. Pagamento, lojas e renovação
O pagamento é processado pelo canal apresentado na contratação, como Stripe ou loja de aplicativos quando disponível. O acesso pago depende da confirmação da operação. A renovação automática, quando expressamente contratada, ocorre segundo valor e ciclo informados, até cancelamento. Mudanças de preço são comunicadas previamente e aplicadas conforme o contrato, a legislação e as regras do canal, preservando a possibilidade de cancelar antes da nova cobrança. Mudanças de plano devem informar diferenças, momento de vigência e eventual crédito ou cobrança, sem duplicar assinaturas sem autorização. Falhas de pagamento podem limitar funcionalidades pagas, sem suprimir direitos de acesso aos dados ou atendimento de privacidade.
11. Cancelamento, arrependimento e reembolso
O responsável pode cancelar futuras renovações pelo canal da compra: gestão da assinatura no serviço quando oferecida, configurações de assinaturas da App Store para compras Apple, ou suporte para orientação e providências cabíveis. Desinstalar o aplicativo ou sair da conta não cancela uma assinatura. Fora das hipóteses de restituição, o acesso permanece até o término do período pago informado. Nas contratações à distância, é assegurado o arrependimento em sete dias, nos termos do art. 49 do CDC, sem prejuízo de outros direitos e da contagem aplicável ao caso concreto. Quando cabível, haverá devolução integral, sem multa. Cobranças indevidas e defeitos do serviço têm tratamento próprio conforme a lei; não são condicionados ao prazo de arrependimento. Fora de hipóteses legais ou oferta mais favorável, o cancelamento antecipado não implica reembolso proporcional automático do período corretamente contratado. Procedimentos da loja não afastam direitos do consumidor.
12. Atendimento
Dúvidas, reclamações, cancelamento, pedidos de reembolso e denúncias podem ser encaminhados a contato@senichron.com. Informe a conta, a descrição do problema e, em assuntos de pagamento, o identificador da transação, sem enviar cartão completo ou senha. Nas demandas de consumo do comércio eletrônico, a manifestação do fornecedor será encaminhada em até cinco dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013. Solicitações de dados pessoais seguem os prazos específicos da Política de Privacidade e da legislação. O suporte não atende emergências de saúde. Orientações por e-mail não substituem recomendações do profissional responsável pelo cuidado.
13. Confidencialidade e usos proibidos
É proibido acessar famílias ou contas sem autorização, compartilhar credenciais, expor dados privados em ambientes públicos, inserir conteúdo ilícito ou discriminatório, praticar fraude, assédio, exploração de vulneráveis ou oferecer serviço com qualificação falsa. Não introduza código malicioso, extraia dados pessoais em massa, explore vulnerabilidades, interfira no funcionamento ou contorne limites e permissões. Não utilize o serviço para fins incompatíveis com o cuidado e a organização oferecidos. Atividades legítimas de segurança devem respeitar autorização e escopo; comunique falhas ao suporte sem divulgar dados de usuários. Violações são avaliadas proporcionalmente à gravidade, ao risco e à legislação.
14. Conteúdo, propriedade intelectual e licença
O usuário conserva os direitos que possuir sobre o conteúdo enviado, sem se tornar proprietário dos dados pessoais de terceiros. A Senichron recebe autorização limitada ao necessário para armazenar, organizar, transmitir e apresentar esse conteúdo aos destinatários autorizados e cumprir deveres legais. Essa autorização não permite venda, publicidade com dados de saúde ou treinamento de modelos de terceiros e não substitui base legal de tratamento. Marca, software, design e demais elementos próprios do serviço pertencem à Senichron ou a seus licenciadores. O acesso concede licença de uso pessoal ou organizacional dentro do escopo contratado, sem cessão de propriedade. Restrições de reprodução e modificação respeitam as exceções legais.
15. Comunidade, anúncios e serviços de terceiros
Quando recursos comunitários ou de anúncios estiverem disponíveis, seus campos e público de destino devem ser observados antes de publicar. Não publique informações identificáveis de saúde de outra pessoa nesses espaços. A visibilidade de um conteúdo local no seu aparelho não significa divulgação a outros usuários. Perfis, referências e avaliações não equivalem a certificação profissional ou verificação de antecedentes pela Senichron, salvo serviço expressamente descrito. Contratações de cuidadores e compras de terceiros têm condições próprias; identifique quem fornece, cobra e responde por cada serviço. A qualificação da atuação da Senichron e sua responsabilidade seguem o serviço efetivamente prestado e a legislação, sem isenção genérica por chamar o recurso de marketplace.
16. Denúncias e moderação
Denuncie conteúdo ou acesso irregular pelo suporte, indicando sua localização, a violação alegada e informações suficientes para análise. Evite reproduzir dados sensíveis em excesso. Podemos preservar evidências, restringir acesso, remover material ou solicitar esclarecimentos conforme risco, deveres legais e decisões aplicáveis. Situações urgentes de exposição de dados, exploração ou violência podem exigir atuação imediata. Sempre que cabível, o usuário afetado é informado e pode pedir reavaliação. Não exigimos ordem judicial em todas as hipóteses como condição absoluta para agir; cumprimos a legislação e a interpretação vinculante dos tribunais aplicável ao serviço.
17. Disponibilidade e responsabilidade
O funcionamento pode sofrer interrupções por manutenção, falhas de rede, dispositivos, provedores ou eventos externos. A Senichron deve adotar providências compatíveis para prevenir, investigar e corrigir falhas sob sua responsabilidade. A limitação do objeto a organização do cuidado não afasta qualidade, segurança, informação, reparação e demais deveres legalmente exigíveis. Não há renúncia a indenização por danos legalmente reparáveis, exclusão genérica de responsabilidade por vazamento, teto automático vinculado à assinatura ou transferência integral de multas ao usuário. A apuração considera os fatos, a atuação de cada parte e a legislação aplicável. Condutas ilícitas de usuários podem gerar sua responsabilização na medida legal, sem afastar a de outros responsáveis.
18. Suspensão, exclusão e continuidade da família
Podemos limitar acessos por risco concreto, fraude ou violação relevante, com justificativa e possibilidade de contestação quando cabíveis. Medidas urgentes podem anteceder o aviso para conter dano; bloqueios devem ser proporcionais. O usuário pode pedir exclusão da conta e acesso aos seus dados pelos canais indicados. Encerramento de conta, cancelamento de assinatura e eliminação de registros do núcleo são distintos. A continuidade da família pode exigir transferência de administração a pessoa legitimada e preservação de registros com fundamento próprio, respeitados os direitos da pessoa cuidada. Não se exige assinatura ativa para exercer direitos de privacidade. Obrigações de guarda não autorizam retenção indiscriminada.
19. Alterações e encerramento de funcionalidades
Mudanças relevantes destes Termos ou da oferta serão informadas com antecedência razoável, observados prazos legais e condições contratadas. Mudanças que exijam nova concordância serão submetidas ao usuário; não se presume consentimento específico para dados sensíveis a partir do uso continuado. Se houver encerramento de serviço ou redução substancial do que foi contratado, serão informados os efeitos sobre acesso, exportação, saldo e reembolso cabível. Medidas imediatas podem ser necessárias por lei ou segurança, com comunicação compatível. Não se altera retroativamente uma contratação para retirar direitos já adquiridos.
20. Lei, conflitos e documentos
Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive o CDC, a LGPD e o Marco Civil da Internet. O usuário pode buscar suporte, Procon, ANPD ou o Judiciário sem necessidade de esgotar atendimento privado ou aceitar arbitragem. Fica preservado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável; nos demais casos, observa-se a competência legal e o foro de Belo Horizonte/MG quando validamente convencionado. A invalidade de uma cláusula não elimina as demais disposições válidas. Estes Termos estão disponíveis em https://senichron.com/legal/termos-de-uso.html. Contato: contato@senichron.com. Versão vigente desde 27 de outubro de 2026.